A Susep continua agindo firme contra associações que atuam irregularmente como se fossem seguradoras. Nesta terça-feira (12/03), a autarquia publicou notificação no Diário Oficial da União intimando a LPJM Prestação de Serviço e Consultoria a apresentar sua defesa em face da representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal. A Susep estipulou prazo de 30 dias para a apresentação da defesa dessa associação. Caso não haja resposta, haverá o julgamento do processo sem as referidas alegações. Assim, se forem acolhidas as razões da representação, a associação estará sujeita à penalidade de multa, prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73/66, combinado com o art. 17 da Resolução 243/11 do CNSP, por infração ao disposto no Código Civil. FONTE: CQCS