30/3/2015
Seguradora oferece ferramenta para agilizar o processo do Simples Nacional. Corretores Pessoa Jurídica optantes do Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar no 147/2014 art.18 parágrafo 5o-B, inciso XVII, os corretores de seguros poderão optar pelo Simples Nacional no período de 1o a 31/01/2015. Para a isenção de IRRF, encaminhe a Declaração de Optante pelo Simples Nacional, para o e-mail fiscal@maritima.com.br com o assunto: Declaração Simples Nacional. Em relação ao ISS, a alíquota deverá ser informada na Nota Fiscal que corresponderá ao percentual previsto no anexo III, sujeita ao mês anterior ao da prestação, conforme art.21 parágrafo 4o, inciso 1 da citada Lei. Vale ressaltar que a retenção de ISS será de acordo com a alíquota informada pelo corretor no Portal, sendo a mesma correspondente a Nota Fiscal, conforme legislação Lei Complementar no 123/2006 art.21 Parágrafo 4o “VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município”. Para agilidade no processo, está disponível no Portal do Corretor “Marítima” um campo para a inserção da alíquota de ISS, conforme instruções abaixo: Portal do Corretor: - Clique no campo de Acesso Rápido: - Verifique o campo alíquota de ISS: - Digite o valor que deverá ser 2% a 5%. - O valor no campo poderá ser inserido com vírgula ou ponto para separação das casas decimais. No final da página clicar no botão salvar. Seguem abaixo instruções: 1. Ao incluir nova alíquota caso exista uma anterior será finalizada a vigência da anterior; 2. Ao zerar a alíquota será apenas finalizada a vigência da anterior e ela deixará de utilizar o Super Simples, retornando para a alíquota do município. 3. Não será permitido ao Corretor alterar a alíquota entre 22h00 e 6h00, evitando que exista alteração dentro da janela de processamento de comissões. #maritima #yasuda #simplesnacional #simplesnacionalcorretordeseguros #simplesnacionalyasudamaritima #simplesnacionalmaritimaseguros #baetaassessoria #baetaseguros #baetaeassociados #baeta #corretordeseguros #corretoradeseguros #assessoriadeseguros
